Os proprietários ou responsáveis por imóveis em Guarulhos têm até o dia 30 de junho deste ano para atualizar os seus dados no Cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Prefeitura já encaminhou carta de esclarecimento e o formulário para adesão ao Programa de Atualização Cadastral Imobiliário que devem ser entregues dentro do prazo nas unidades da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, ou pelo correio. Com base no decreto 28.602 de 1º de março de 2011, a iniciativa busca a atualização dos dados junto ao Cadastro Fiscal Imobiliário, colhendo informações sobre a titularidade, inclusão de CPF ou CNPJ e endereço para entrega do aviso de lançamento. De acordo com a Secretaria de Finanças, mesmo que os dados relativos ao imóvel estejam corretos a entrega de formulário devidamente preenchido é obrigatória. O mesmo vale para os isentos de pagamento do IPTU (Lei Municipal nº 6.793/10). A não apresentação da declaração implicará a suspensão do benefício.
O Formulário de Atualização Cadastral deverá ser preenchido, assinado e entregue diretamente em qualquer posto de Atendimento da Rede Fácil, devendo juntar cópia do documento de identidade, CPF ou CNPJ. Já pelo correio o envio deve ser feito por carta registrada com AR para o seguinte endereço: Secretaria de Finanças, avenida Salgado Filho, 886, Jardim Maria Helena, Guarulhos - CEP 07115-000-SP. Nesse caso, os documentos deverão se autenticados.
A entrega fora do prazo legal estará sujeita a penalidades previstas na legislação, como multa de 50% do valor do IPTU para imóveis edificados e de 200% para imóveis não edificados.
Endereços do Fácil:
Vila Galvão – Rua Caixa D Água, 14;
Jardim Presidente Dutra – Av. Papa João Paulo I, 3.897;
Jardim São João – Particular, 29 (travessa da av. Coqueiral);
Cumbica – Av. Santos Dumont, 387;
Parque Jurema – Av. Jurema, 453;
Taboão – Av. Silvestre Pires de Freitas, 327;
Bom Clima – Av. Bom Clima, 49 (Paço Municipal).
TIRE SUAS DÚVIDAS
Programa de Atualização Cadastral do IPTU
Perguntas e respostas
O QUE É?
Procedimento instituído pelo Decreto nº 28.602, de 28 de fevereiro de 2011, para atualização dos dados cadastrais dos proprietários ou responsáveis de todos os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Guarulhos.
E O QUE MAIS?
Também deverá ser atualizada a numeração do imóvel de acordo com o número oficial atribuído pelo ACHAR FÁCIL, informar o número do CPF ou CNPJ do contribuinte, o endereço para entrega de correspondências e declaração de ser possuidor de único imóvel em que nele resida, se for o caso.
E SE HOUVER DIVERGENCIAS NAS ÀREAS DO IMÓVEL?
Deverá ignorar qualquer divergência neste sentido.
A atualização das áreas construídas será objeto do RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO GEOREFERENCIADO cujo processo já foi iniciado através de empresa especializada.
POR QUE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO?
Porque o cadastro é a base do lançamento do IPTU e é importante para o cidadão para que o imposto e quaisquer documentos oficiais emitidos pela Secretaria de Finanças sejam expedidos corretamente em nome do real contribuinte. Desta forma, evita-se que cobranças sejam feitas em nome de pessoas que não mais possuem relação com o imóvel.
COMO FAZER ?
A Secretaria de Finanças enviou Carta explicativa com o Formulário de Atualização Cadastral para todos os contribuintes do IPTU com os dados cadastrais que constam no Cadastro Imobiliário da Prefeitura. Os formulários deverão ser preenchidos de acordo com as instruções de preenchimento e entregues em qualquer unidade de atendimento da Rede Facil ou pelo correio juntamente com os documentos necessários conforme as instruções.
E QUEM NÃO RECEBEU O FORMULÁRIO PELO CORREIO?
Munido do carne do IPTU de seu imóvel, o contribuinte deverá dirigir-se a qualquer posto de atendimento da Rede Fácil para retirar o Formulário com as respectivas instruções para preenchimento e demais informações necessárias.
Também poderá obtê-lo através da internet, na página da Prefeitura acessando www.guarulhos.sp.gov.br e clicando em Atualização Cadastral IPTU.
QUEM PRECISA PREENCHER E ENTREGAR O FORMULÁRIO?
Todos os contribuintes do IPTU, proprietários, adquirentes ou responsáveis a qualquer título de imóveis.
E SE OS DADOS CADASTRAIS JÁ ESTÃO CORRETOS?
Neste caso o contribuinte deverá assinalar no Formulário (Campo 2) a confirmação de que os dados estão corretos e informar o nº do CPF ou CNPJ, Informar o campo 5, se necessário, e assinalar a declaração do campo 7, se for o caso.
QUANDO OS DADOS ESTÃO CORRETOS QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?
Apenas cópia do RG e do CPF ou CNPJ se pessoa jurídica.
QUAL O PRAZO PARA ATUALIZAR O CADASTRO?
O prazo legal previsto é até 30 de Junho de 2011, mas continuará por tempo indeterminado, pois a partir do referido Decreto 28.602/2011 qualquer alteração de dados cadastrais somente será feita através do FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
E QUEM NÃO ATUALIZAR O CADASTRO NO PRAZO?
Para quem possui imóvel beneficiado com a isenção do IPTU/2011, cujo valor não ultrapassou 75 UFG ou R$ 157,97, a isenção será cancelada com o consequente lançamento do imposto, conforme previsto no Artigo 140 §2º do Decreto nº 28.696/2011.
Para todos os demais que não promoverem a atualização cadastral dentro do prazo ou promove-la fora do prazo legal estarão sujeitos a Multas de 50% do valor do IPTU para imóveis edificados e de 200% do valor do IPTU para imóveis não edificados, quando provocado por ação do Fisco Municipal.
O QUE É ÚNICO IMÓVEL PARA MORADIA PRÓPRIA
Para obtenção da isenção do IPTU, considera-se único imóvel o terreno que contenha edificações residenciais utilizadas exclusivamente para moradia do seu proprietário ou responsável, assim como unidades condominiais, cuja soma dos valores do IPTU anual a pagar não ultrapasse a 75 UFG.
E QUEM É ISENTO DO IPTU PELA LEI DO APOSENTADO?
Os aposentados, assim como todos os contribuintes beneficiados por algum tipo de isenção, também deverão atualizar seus dados cadastrais.
E COMO ESCLARECER OUTRAS DÚVIDAS?
Para dúvidas adicionais entre em contato por meio do endereço eletrônico: iptu@guarulhos.sp.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ou pelos telefones 2423-8674 e 2423-8685
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